Guia
Como contratar inteligência artificial no governo: escopo, governança e Lei 14.133
Em resumo
Contratar inteligência artificial no governo começa pelo problema, não pela tecnologia. Na Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória exige planejamento, com estudo técnico preliminar que descreva a necessidade e as soluções possíveis, e termo de referência. Em projetos de IA, esse planejamento também deve tratar de dados, LGPD, riscos, supervisão humana e capacidade da equipe. Este guia não substitui a análise jurídica do órgão.
Qual legislação costuma se aplicar
A contratação segue a Lei nº 14.133/2021 e os regulamentos do próprio ente. O tratamento de dados pessoais segue a LGPD. Conforme o caso, também entram a Lei de Acesso à Informação, a Lei do Governo Digital e as orientações dos órgãos de controle.
Projetos de lei sobre inteligência artificial estão em discussão no Congresso. Antes de fixar obrigações contratuais, vale verificar a situação atual dessas propostas com a assessoria jurídica.
O que o ETP precisa responder em um projeto de IA
O art. 18, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 lista os elementos do estudo técnico preliminar, como a descrição da necessidade, o levantamento de mercado, a estimativa do valor e os resultados pretendidos. Em IA, isso se traduz em perguntas práticas: qual processo será apoiado e como ele é medido hoje; quais alternativas existem, inclusive sem IA; quais dados serão usados e com que base legal; quais sistemas precisam ser integrados; e como será a cobrança, por licença, consumo ou serviços.
Também vale registrar a dependência de fornecedor: como os dados e as configurações serão devolvidos ao fim do contrato e o que acontece se o modelo de IA usado pelo fornecedor mudar.
Riscos específicos de IA
Além dos riscos comuns a qualquer contratação de tecnologia, projetos de IA têm riscos próprios: respostas incorretas com aparência de certeza, vieses, vazamento de dados, custos variáveis de consumo, mudanças no modelo pelo fornecedor e baixa adoção pelas equipes. A Lei nº 14.133/2021 permite que o edital traga matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado (art. 22), e o planejamento deve dizer como cada risco será mitigado.
Requisitos que costumam aparecer no termo de referência
Papéis de controlador e operador na LGPD, local e forma de tratamento dos dados, proibição de uso dos dados do órgão para treinar modelos sem autorização, perfis de acesso, registros de uso, níveis de serviço, supervisão humana nas decisões, capacitação dos servidores e regras de encerramento com devolução dos dados.
Requisitos técnicos devem descrever resultados e controles esperados, e não um modelo ou fornecedor específico, para não restringir a competição.
Quando usar
- No planejamento de contratações de plataformas, agentes ou serviços de IA.
- Na revisão de ETPs e termos de referência que envolvem dados pessoais.
- Na preparação de pilotos ou provas de conceito, quando o regulamento permitir.
Limitações
- Não substitui parecer da assessoria jurídica nem orientação dos órgãos de controle.
- Regras de estados e municípios podem acrescentar exigências.
- O mercado de IA muda rápido: requisitos devem focar em resultados e controles.
- Estimar consumo é difícil sem piloto ou dados de uso.
Exemplo institucional
Pedidos de acesso à informação
Um órgão estadual quer reduzir o tempo de resposta a pedidos de acesso à informação. No ETP, descreve o volume atual e o prazo médio, compara alternativas como reforçar a equipe, melhorar o portal ou usar IA para triagem e minutas, escolhe a IA como apoio à equipe e define que nenhuma resposta será enviada sem revisão. O termo de referência pede registros de uso, perfis de acesso, tratamento de dados conforme a LGPD e capacitação dos servidores.
Exemplo ilustrativo, sem dados de clientes.
Ver a aplicação: Ouvidoria e Lei de Acesso à InformaçãoComo implantar
Passos de implantação
- 01Descrever o problema com dados do processo atual.
- 02Mapear os dados envolvidos e a base legal de tratamento.
- 03Levantar o mercado e as alternativas, inclusive não tecnológicas.
- 04Avaliar piloto ou prova de conceito, se o regulamento permitir.
- 05Definir indicadores de resultado e de risco.
- 06Prever capacitação e governança desde o contrato.
Perguntas e respostas
Perguntas frequentes
Existe modalidade específica para contratar IA?
Não há, na Lei nº 14.133/2021, uma modalidade exclusiva para inteligência artificial. A forma de contratação depende do objeto, do valor e das hipóteses legais, e deve ser definida pelo órgão com a sua assessoria jurídica.
Quanto custa implementar IA em uma prefeitura?
Depende do escopo: número de usuários, volume de uso, integrações necessárias, serviços de implantação e capacitação. Por isso, a estimativa de valor deve vir do levantamento de mercado e, se possível, de dados de um piloto, e não de um preço genérico.
É possível exigir que os dados não sejam usados para treinar modelos?
É um requisito comum e pode ser incluído no termo de referência e no contrato, junto com regras de tratamento, armazenamento e devolução dos dados ao fim da contratação.
Fontes oficiais
Fontes e referências
- Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos(abre em nova aba)
Art. 6º, XX (ETP), art. 18 (fase preparatória) e art. 22 (matriz de alocação de riscos).
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)(abre em nova aba)
Bases legais, papéis de controlador e operador e direitos dos titulares.
- Lei nº 14.129/2021 — Governo Digital(abre em nova aba)
Princípios e instrumentos para o governo digital.
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)(abre em nova aba)
Transparência e acesso à informação nas contratações.
As referências situam o tema e apontam para o texto oficial. Elas não substituem a análise jurídica da instituição, e a aplicação de cada norma depende do caso concreto.
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