Termos de Uso do PolitxAI

1. Sobre o PolitxAI

O PolitxAI é uma plataforma de Inteligência Artificial desenvolvida para apoiar atividades da administração pública, permitindo, conforme os recursos contratados e disponibilizados:

• interação com modelos de Inteligência Artificial;
• consulta a documentos e Bases de Conhecimento;
• construção de Memória Institucional;
• análise de documentos e arquivos;
• criação e utilização de Agentes Públicos de IA;
• consulta a fontes e bases oficiais;
• utilização de diferentes modos e agentes especializados;
• integração com sistemas e APIs autorizados;
• produção e análise de conteúdos;
• organização e recuperação de conhecimento institucional;
• acompanhamento de informações e indicadores relacionados ao uso da Inteligência Artificial.

As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com o contrato, perfil de acesso, organização, secretaria, permissões e evolução da plataforma.

O PolitxAI não constitui autoridade pública, agente público, órgão decisório ou substituto das competências legalmente atribuídas aos usuários e às organizações contratantes. Suas funcionalidades destinam-se a apoiar atividades humanas, automatizar tarefas auxiliares e facilitar o acesso, organização, análise e produção de informações.

2. Cadastro e acesso

Para utilizar o PolitxAI, o usuário deverá possuir uma conta válida e fornecer informações corretas e atualizadas.

A conta é pessoal e não deverá ser compartilhada.

O usuário é responsável por preservar suas credenciais de acesso e deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento de sua conta.

Quando a conta estiver vinculada a uma organização, os administradores autorizados poderão gerenciar usuários, permissões, grupos, secretarias, Bases de Conhecimento, agentes e demais recursos institucionais, conforme o perfil de acesso concedido.

3. Uso institucional

Quando disponibilizado por uma Prefeitura ou órgão público, o PolitxAI deverá ser utilizado prioritariamente para finalidades profissionais e institucionais relacionadas às atribuições do usuário.

O usuário deverá observar:

• a legislação aplicável;
• as normas internas de sua organização;
• suas competências e atribuições funcionais;
• as regras de segurança da informação;
• as normas relativas à proteção de dados pessoais;
• as regras de sigilo e acesso à informação;
• as políticas e orientações disponibilizadas pela organização e pela Politx.

A utilização do PolitxAI não amplia, transfere ou modifica as competências legais atribuídas ao usuário ou ao órgão público.

Supervisão e competência funcional. A utilização do PolitxAI não substitui atos, manifestações, avaliações, decisões, certificações, conferências ou assinaturas que, por determinação legal, regulamentar ou institucional, devam ser praticados por agente público, autoridade ou profissional competente.

O usuário deverá utilizar a plataforma como instrumento de apoio ao exercício de suas atribuições, permanecendo responsável pela avaliação da adequação do resultado à finalidade pretendida e pela observância dos procedimentos, competências e níveis de aprovação estabelecidos pela organização à qual esteja vinculado.

4. Inteligência Artificial como ferramenta de apoio

O PolitxAI é uma ferramenta de apoio à atividade humana.

As respostas produzidas por Inteligência Artificial podem apresentar informações incompletas, imprecisas ou inadequadas ao contexto específico.

O usuário deverá avaliar criticamente os resultados antes de utilizá-los, especialmente quando relacionados a:

• decisões administrativas;
• pareceres;
• processos licitatórios;
• contratações;
• orçamento e finanças públicas;
• questões jurídicas;
• atos administrativos;
• políticas públicas;
• informações destinadas ao cidadão;
• documentos oficiais;
• decisões que possam produzir efeitos jurídicos ou financeiros.

Sempre que necessário, as informações deverão ser confrontadas com documentos oficiais, legislação vigente, sistemas institucionais e profissionais responsáveis pela matéria.

A Inteligência Artificial apoia a decisão. Ela não substitui a responsabilidade do agente público competente.

4.1. Utilizações de maior impacto

Nas situações em que a utilização dos resultados produzidos pelo PolitxAI possa influenciar diretamente direitos, deveres, benefícios, sanções, contratações, seleção ou classificação de pessoas, decisões funcionais, atos administrativos ou outras situações capazes de produzir efeitos jurídicos, financeiros ou institucionais relevantes, deverá existir avaliação humana compatível com a natureza e o risco da decisão.

Salvo quando expressamente admitido pela legislação aplicável, pelas regras da organização contratante e pelas funcionalidades especificamente disponibilizadas para essa finalidade, o PolitxAI não deverá ser utilizado como fundamento único e exclusivamente automatizado para a prática de decisão administrativa capaz de produzir efeitos jurídicos relevantes ou afetar significativamente direitos ou interesses de pessoas.

A disponibilização de funcionalidades de Inteligência Artificial não constitui delegação de competência decisória à Politx ou à plataforma.

5. Conteúdo inserido pelo usuário

O usuário poderá inserir informações, documentos, arquivos, prompts, instruções e outros conteúdos na plataforma, conforme suas permissões.

O usuário e/ou a organização contratante permanecem responsáveis, conforme suas respectivas atribuições, pelos conteúdos inseridos e deverão possuir competência, autorização institucional, legitimidade e fundamento jurídico adequado para acessar, inserir, compartilhar ou tratar tais informações por meio da plataforma.

O usuário não deverá inserir deliberadamente informações às quais não possua autorização de acesso ou tratamento.

O usuário deverá observar os princípios da necessidade, adequação e minimização, evitando inserir dados pessoais, dados pessoais sensíveis, informações sigilosas, documentos restritos ou informações de terceiros além daqueles efetivamente necessários à finalidade institucional pretendida.

Isso inclui especial atenção a:

• dados pessoais;
• dados pessoais sensíveis;
• informações protegidas por sigilo;
• credenciais e senhas;
• segredos comerciais;
• documentos de acesso restrito;
• informações de terceiros;
• informações protegidas por direitos de propriedade intelectual.

É vedada a inserção de senhas, chaves privadas, tokens de autenticação, credenciais de acesso ou outros elementos destinados à autenticação em sistemas, salvo quando a funcionalidade utilizada tiver sido especificamente desenvolvida e autorizada para o tratamento seguro dessas informações.

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade e os instrumentos celebrados com a organização contratante.

6. Bases de Conhecimento e Memória Institucional

Usuários autorizados poderão inserir documentos nas Bases de Conhecimento e na Memória Institucional da organização.

Essas informações poderão ser processadas, organizadas, indexadas, fragmentadas e vetorizadas tecnicamente para permitir sua recuperação e utilização pela Inteligência Artificial.

O acesso aos conteúdos dependerá das permissões atribuídas ao usuário e da estrutura definida pela organização.

A inserção de determinado documento na plataforma não altera sua classificação original quanto a publicidade, restrição, confidencialidade ou sigilo.

A inserção de documento ou informação em Base de Conhecimento, Memória Institucional, Agente ou outro recurso do PolitxAI não amplia as pessoas autorizadas a acessá-lo nem modifica as restrições jurídicas ou institucionais originalmente incidentes sobre o conteúdo.

Compete aos usuários e administradores autorizados observar a classificação, os níveis de acesso e as permissões adequadas ao compartilhamento das informações, sem prejuízo dos controles técnicos disponibilizados pela Politx.

A Politx adotará mecanismos de segregação e controle de acesso destinados a impedir que conteúdos institucionais de uma organização contratante sejam disponibilizados a outra organização, ressalvadas hipóteses de compartilhamento expressamente autorizado e tecnicamente configurado para essa finalidade.

7. Arquivos enviados às conversas

O usuário poderá enviar documentos, planilhas, imagens e outros arquivos compatíveis para análise pela Inteligência Artificial.

Esses arquivos poderão ser processados temporariamente para execução da solicitação.

Os prazos de armazenamento e exclusão serão definidos pela Política de Privacidade, Política de Retenção e Exclusão e/ou instrumentos celebrados com a organização contratante.

O envio de um arquivo para uma conversa não significa necessariamente sua incorporação à Memória Institucional ou a uma Base de Conhecimento permanente.

8. Agentes Públicos de Inteligência Artificial

O PolitxAI poderá permitir que usuários autorizados criem agentes especializados utilizando instruções, comportamentos, Bases de Conhecimento, ferramentas e outras configurações.

O usuário é responsável pelas instruções e conteúdos inseridos no agente que criar.

Os agentes poderão ser:

• privados;
• compartilhados dentro da organização;
• disponibilizados para grupos específicos;
• publicados em ambientes ou Marketplace, quando essa funcionalidade estiver disponível.

A publicação ou compartilhamento deverá respeitar as permissões institucionais e as regras específicas da plataforma.

8.1. Responsabilidade pela criação e configuração

O usuário responsável pela criação ou configuração de Agente deverá observar suas permissões institucionais, as finalidades autorizadas pela organização e as regras aplicáveis aos conteúdos, instruções, ferramentas e Bases de Conhecimento vinculados ao Agente.

8.2. Compartilhamento

O compartilhamento ou publicação de um Agente não implicará, por si só, autorização para compartilhamento de documentos, dados pessoais, informações sigilosas, Bases de Conhecimento, Memória Institucional ou outros conteúdos aos quais o Agente tenha acesso.

O usuário deverá verificar, antes do compartilhamento ou publicação, se possui competência e autorização para disponibilizar os respectivos elementos.

8.3. Marketplace

Quando disponível, a publicação e utilização de Agentes em Marketplace poderá estar sujeita a condições específicas, inclusive quanto à propriedade intelectual, licenciamento, moderação, compartilhamento, retirada, responsabilidades e utilização por terceiros.

A Politx poderá suspender ou remover Agentes que violem estes Termos, direitos de terceiros, normas institucionais, requisitos de segurança ou a legislação aplicável.

9. Integrações e fontes externas

O PolitxAI poderá acessar APIs governamentais, fontes oficiais, sistemas municipais e serviços de terceiros.

Informações provenientes dessas fontes podem estar sujeitas a indisponibilidade, atraso, inconsistências ou alterações realizadas pelos respectivos provedores.

A Politx não controla o conteúdo produzido por fontes externas e não garante sua disponibilidade permanente.

Integrações com sistemas municipais dependerão das condições contratadas, autorizações concedidas, disponibilidade técnica das APIs e cooperação dos respectivos fornecedores.

A indicação, consulta ou disponibilização de conteúdo proveniente de fonte externa não representa, por si só, certificação pela Politx quanto à sua atualidade, integridade, autenticidade, exatidão ou adequação jurídica ao caso concreto, ressalvadas as obrigações expressamente assumidas no contrato institucional.

O usuário deverá observar, quando aplicável, as condições de utilização, restrições de acesso, direitos de propriedade intelectual e demais regras incidentes sobre a fonte consultada.

10. Personalização da Inteligência Artificial

O usuário poderá configurar determinadas preferências de comportamento da Inteligência Artificial, incluindo, quando disponíveis:

• perfil de resposta;
• características desejadas;
• objetivo principal de utilização;
• instruções personalizadas;
• preferências profissionais;
• informações contextuais sobre suas atividades.

Essas configurações têm como finalidade adaptar a experiência e poderão influenciar a forma como as respostas são estruturadas.

A personalização não altera as regras de segurança, permissões institucionais ou limitações da plataforma.

11. Uso permitido

O usuário poderá utilizar o PolitxAI para atividades legítimas relacionadas às suas atribuições, incluindo elaboração de documentos, análise de informações, pesquisa, planejamento, aprendizagem, automação assistida, gestão do conhecimento e apoio à tomada de decisão.

O usuário deverá sempre observar suas competências funcionais e as regras estabelecidas pela organização.

12. Usos proibidos

É proibido utilizar o PolitxAI para:

• praticar atividades ilícitas;
• violar direitos de terceiros;
• obter acesso não autorizado a informações ou sistemas;
• compartilhar credenciais;
• contornar controles de acesso;
• tentar acessar Bases de Conhecimento sem autorização;
• inserir códigos maliciosos;
• explorar vulnerabilidades;
• realizar engenharia reversa não autorizada da plataforma;
• interferir na disponibilidade ou segurança do serviço;
• utilizar informações obtidas pela plataforma para discriminação ilícita;
• produzir deliberadamente informações falsas com intenção de enganar;
• utilizar a plataforma para finalidades incompatíveis com suas atribuições ou autorizações;
• tentar remover, alterar ou contornar mecanismos de segurança e auditoria.
• utilizar o PolitxAI para produzir, adulterar ou apresentar como autêntico documento ou conteúdo sabidamente falso;
• utilizar a plataforma para perseguição, discriminação ilícita, vigilância indevida ou perfilamento incompatível com finalidade institucional legítima;
• utilizar resultados produzidos pela plataforma como decisão exclusivamente automatizada quando a legislação, regulamentação ou política institucional exigir intervenção humana;
• utilizar o PolitxAI para acessar, inferir, reconstruir ou obter informações pertencentes a outros usuários ou organizações sem autorização;
• tentar extrair instruções internas, credenciais, configurações protegidas, chaves, segredos ou informações de segurança da plataforma;
• utilizar Agentes, integrações, prompts ou outras funcionalidades para contornar controles de acesso, permissões ou restrições institucionais;
• utilizar a plataforma para finalidade capaz de violar direitos e garantias fundamentais ou produzir tratamento discriminatório ilícito;
• inserir deliberadamente informações submetidas a grau de sigilo ou restrição incompatível com o ambiente ou nível de acesso disponibilizado.

A Politx poderá adotar medidas técnicas para prevenir usos abusivos ou incompatíveis com estes Termos.

13. Dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais relacionado ao PolitxAI observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

A condição da Politx como controladora ou operadora dependerá da operação de tratamento realizada.

Quando o tratamento ocorrer por determinação da organização contratante, esta poderá atuar como controladora e a Politx como operadora, nos limites das instruções recebidas. Em operações próprias da Politx, os papéis poderão ser diferentes.

Essa distinção está de acordo com a orientação da ANPD de que o controlador é quem toma as principais decisões sobre a finalidade e os elementos essenciais do tratamento, enquanto o operador trata os dados em nome do controlador. (Serviços e Informações do Brasil)

As condições específicas serão disciplinadas pela Política de Privacidade e, quando aplicável, pelo Anexo de Tratamento de Dados.

14. Conteúdo institucional e treinamento de modelos

Conteúdos institucionais inseridos pelos clientes, incluindo documentos, prompts, conversas, Bases de Conhecimento, Memória Institucional e informações provenientes de sistemas integrados, não serão utilizados pela Politx para treinamento de modelos fundacionais de Inteligência Artificial.

A Politx poderá utilizar dados técnicos, métricas, telemetria e informações efetivamente anonimizadas ou agregadas para segurança, prevenção a abusos, avaliação de desempenho, desenvolvimento e melhoria da plataforma, observada a legislação aplicável.

A utilização de fornecedores externos de Inteligência Artificial observará as configurações, condições contratuais e mecanismos de proteção adotados pela Politx para o tratamento dos conteúdos institucionais.

15. Propriedade dos dados e conteúdos

Os documentos, dados e informações institucionais inseridos pela organização permanecerão sob sua titularidade ou responsabilidade, conforme aplicável.

A utilização do PolitxAI não transfere à Politx a propriedade sobre os documentos institucionais do cliente.

O usuário deverá respeitar direitos autorais, propriedade intelectual e demais direitos de terceiros sobre os conteúdos utilizados na plataforma.

O processamento técnico, indexação, fragmentação, vetorização, armazenamento ou utilização de conteúdos institucionais pela plataforma não implica cessão, transferência ou aquisição de sua titularidade pela Politx, sendo realizado exclusivamente nos limites necessários à prestação dos serviços, às funcionalidades autorizadas e às demais hipóteses juridicamente aplicáveis.

16. Conteúdo gerado pelo PolitxAI

Os conteúdos e resultados produzidos por meio do PolitxAI poderão ser utilizados pelos usuários no exercício de suas atividades, observadas suas competências funcionais, as normas da organização contratante, a legislação aplicável, os direitos de terceiros e as limitações previstas nestes Termos.

A utilização de conteúdo gerado pela plataforma em documento, manifestação, parecer, comunicação ou ato oficial deverá ser precedida da avaliação e validação humana adequadas à natureza e relevância de sua utilização.

Considerando a natureza probabilística dos sistemas de Inteligência Artificial generativa, a Politx não garante que determinado conteúdo seja exclusivo ou que conteúdo semelhante não possa ser produzido para outros usuários.

O usuário deverá avaliar a existência de direitos autorais, direitos de personalidade, sigilo, propriedade intelectual ou outras restrições antes da reprodução, publicação ou utilização externa de conteúdos gerados pela plataforma.

A utilização de conteúdo produzido pelo PolitxAI não transfere à plataforma ou à Politx a competência, autoria funcional, responsabilidade administrativa ou atribuição legal pertencente ao agente que venha a validar, subscrever ou praticar o respectivo ato.

17. Propriedade intelectual do PolitxAI

A plataforma, sua interface, marca, software, arquitetura, recursos, componentes, funcionalidades, documentação e demais elementos tecnológicos pertencentes à Politx ou licenciados por terceiros permanecem protegidos pela legislação aplicável.

O acesso à plataforma concede ao usuário apenas o direito de utilização conforme estes Termos e as condições contratadas.

Não é concedido ao usuário direito de propriedade sobre a tecnologia.

18. Disponibilidade e evolução da plataforma

O PolitxAI é uma plataforma em evolução contínua.

A Politx poderá:

• adicionar funcionalidades;
• alterar interfaces;
• aprimorar agentes;
• atualizar modelos;
• modificar integrações;
• corrigir vulnerabilidades;
• alterar limites técnicos;
• substituir componentes tecnológicos;
• descontinuar funcionalidades quando necessário.

Alterações materiais que afetem obrigações contratadas observarão o instrumento celebrado com a organização.

Os níveis de disponibilidade, suporte e atendimento eventualmente contratados serão regidos pelo contrato e SLA aplicável, e não por estes Termos.

19. Tokens, armazenamento e limites

A utilização de determinadas funcionalidades poderá estar sujeita a limites relacionados a:

• número de usuários;
• tokens;
• armazenamento;
• tamanho de arquivos;
• Bases de Conhecimento;
• integrações;
• modelos;
• processamento;
• funcionalidades contratadas.

Esses limites serão definidos pelo plano, contrato ou condições específicas da organização.

A existência de chats ou funcionalidades identificadas como ilimitadas não significa utilização ilimitada de recursos computacionais quando houver franquias ou limites técnicos aplicáveis.

20. Monitoramento e auditoria

Por se tratar de uma solução destinada ao ambiente institucional, determinadas atividades poderão gerar registros para fins de:

• segurança;
• auditoria;
• rastreabilidade;
• suporte;
• diagnóstico técnico;
• gestão contratual;
• investigação de incidentes;
• cumprimento de obrigações legais.

Administradores autorizados da organização poderão ter acesso a determinados indicadores e registros conforme suas permissões e as condições contratadas.

Os registros e indicadores disponibilizados aos administradores observarão as respectivas permissões, a finalidade institucional, os princípios de necessidade e proporcionalidade e as configurações aplicáveis à organização.

O eventual acesso ao conteúdo de conversas, prompts, documentos ou interações individuais deverá observar finalidade legítima, permissões específicas e as regras estabelecidas pela organização contratante e pela legislação aplicável.

21. Suspensão e encerramento de acesso

A Politx ou a organização responsável pela conta poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário quando:

• houver solicitação da organização;
• terminar o vínculo ou autorização do usuário;
• houver violação destes Termos;
• houver risco à segurança;
• houver suspeita de fraude ou uso indevido;
• houver obrigação legal ou determinação de autoridade competente;
• ocorrer encerramento do contrato institucional.

Quando tecnicamente e juridicamente possível, serão adotadas medidas proporcionais à natureza da ocorrência.

Em situações que representem risco relevante à segurança da plataforma, dos dados, dos usuários ou de terceiros, a suspensão poderá ocorrer imediatamente, pelo período necessário à avaliação e mitigação do risco.

Nas demais hipóteses, quando a natureza da ocorrência permitir, poderão ser adotadas medidas graduais e proporcionais, inclusive orientação, restrição de funcionalidade, solicitação de regularização ou suspensão temporária.

22. Encerramento do contrato da organização

Quando o contrato institucional for encerrado, o acesso aos recursos vinculados à organização poderá ser suspenso ou encerrado.

O tratamento, exportação, retenção e exclusão dos dados institucionais observará o contrato, a Política de Privacidade e a Política de Retenção e Exclusão.

Caso futuramente seja permitida a manutenção de contas individuais independentes do contrato institucional, essa possibilidade será disciplinada por condições próprias.

23. Serviços de terceiros

Determinadas funcionalidades poderão depender de infraestrutura, modelos de Inteligência Artificial, APIs, bases governamentais ou tecnologias fornecidas por terceiros.

A utilização desses componentes poderá estar sujeita às respectivas condições técnicas e de disponibilidade.

A relação de fornecedores que realizem tratamento de dados pessoais em nome da Politx será disciplinada conforme os instrumentos aplicáveis e a Lista de Suboperadores.

24. Limitações da Inteligência Artificial

Modelos de Inteligência Artificial são probabilísticos.

Consequentemente, uma resposta pode parecer plausível e ainda assim conter erros.

O usuário não deverá presumir que:

• toda resposta está correta;
• toda legislação mencionada está vigente;
• toda informação está atualizada;
• toda citação corresponde exatamente ao documento original;
• toda recomendação é adequada ao caso concreto.

Recursos de fontes, referências, Bases de Conhecimento e integrações reduzem riscos, mas não eliminam a necessidade de validação humana.

A utilização de mecanismos de busca, recuperação de documentos, referências, integrações ou técnicas de geração aumentada por recuperação de informações (RAG) poderá aumentar a contextualização e rastreabilidade das respostas, mas não elimina a possibilidade de erro de interpretação, recuperação, associação, síntese ou geração do conteúdo.

A apresentação de fonte, referência ou documento pela plataforma não dispensa o usuário de verificar seu conteúdo original quando a informação for relevante para decisão ou ato oficial.

25. Responsabilidades na utilização da plataforma

O usuário é responsável pela forma como utiliza as funcionalidades e pelos atos que pratica a partir dos resultados produzidos pelo PolitxAI, observadas suas atribuições funcionais, competências legais e as regras da organização à qual esteja vinculado.

Cabe ao usuário realizar a verificação adequada das informações antes de utilizá-las em atos oficiais, decisões administrativas, manifestações técnicas ou situações capazes de produzir consequências jurídicas, financeiras ou institucionais.

A Politx permanece responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe sejam legalmente ou contratualmente atribuídas relativamente à prestação da plataforma, à segurança, ao tratamento de dados e às demais atividades sob sua responsabilidade.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

26. Privacidade e segurança

A Politx adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados tratados na plataforma.

As práticas relativas à coleta, utilização, compartilhamento, armazenamento e direitos dos titulares estão descritas na Política de Privacidade do PolitxAI.

Informações adicionais poderão ser disciplinadas pela Política de Segurança, Política de Retenção e Exclusão e Anexo de Tratamento de Dados.

27. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em razão da evolução da plataforma, alterações regulatórias, novas funcionalidades, requisitos de segurança ou mudanças relevantes no serviço.

A versão vigente e sua data de atualização serão disponibilizadas aos usuários.

Alterações materiais destes Termos que afetem significativamente direitos, deveres, condições de utilização, tratamento de dados ou responsabilidades serão comunicadas por meio da plataforma ou pelos canais institucionais aplicáveis, com antecedência razoável quando a natureza da alteração assim permitir.

28. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente, conforme aplicável:

• Lei nº 13.709/2018 – LGPD;
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
• legislação de propriedade intelectual;
• legislação administrativa aplicável;
• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI;
• legislação aplicável à segurança da informação e proteção de informações sigilosas;
• legislação e regulamentação aplicáveis à Administração Pública e ao tratamento de informações por órgãos públicos.
• demais normas brasileiras pertinentes à operação da plataforma.

A LGPD também se aplica aos agentes públicos e privados envolvidos no tratamento de dados pessoais, e a ANPD mantém orientação específica sobre sua aplicação pelo Poder Público. (Serviços e Informações do Brasil)

29. Prevalência do contrato institucional

Quando o PolitxAI for disponibilizado em razão de contrato celebrado com Prefeitura, órgão público ou outra organização, as disposições específicas do contrato, do SLA e do Anexo de Tratamento de Dados prevalecerão sobre estes Termos nos assuntos especificamente disciplinados nesses instrumentos.

Estes Termos regulam principalmente a conduta e utilização da plataforma pelo usuário final.

30. Contato

Politx Educação, Pesquisa e Inteligência Artificial Ltda.

CNPJ: [PREENCHER] Endereço: [PREENCHER]

Suporte: [PREENCHER] Privacidade e proteção de dados: [PREENCHER]

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: [PREENCHER APÓS VALIDAÇÃO JURÍDICA]